Aplicar anestesia, prescrever medicamentos, emitir atestado, manter aparelho de raios X no consultório. Boa parte do que um cirurgião-dentista faz na rotina tem base num texto curto, sancionado em 24 de agosto de 1966: a Lei nº 5.081, que regula o exercício da odontologia no Brasil. Em 2026, a lei 5.081 da odontologia chega aos 60 anos ainda em vigor, com poucas alterações, e continua sendo a referência para definir o que cabe ao dentista e o que lhe é vedado.
O contexto da época
Nos anos 1960, a odontologia brasileira já tinha formação universitária havia décadas, mas a regulamentação do exercício profissional ainda era dispersa. Dois anos antes, em 1964, a Lei nº 4.324 havia criado o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, responsáveis por fiscalizar a profissão. Faltava uma lei que dissesse, de forma direta, quem podia exercer a odontologia e com quais atribuições.
A Lei nº 5.081 cumpriu esse papel. Ela estabelece que o exercício da profissão no território nacional é permitido ao cirurgião-dentista formado por escola oficial ou reconhecida, com diploma registrado nos órgãos competentes e inscrição no conselho regional da jurisdição onde atua. Diplomas obtidos no exterior dependem de revalidação.
O que a lei atribui ao cirurgião-dentista
O artigo 6º lista as competências do profissional. Entre elas:
- praticar todos os atos pertinentes à odontologia decorrentes de conhecimentos adquiridos em curso regular ou em pós-graduação;
- prescrever e aplicar especialidades farmacêuticas de uso interno e externo indicadas em odontologia;
- atestar, no setor de sua atividade profissional, estados mórbidos e outros;
- proceder à perícia odontolegal nos foros civil, criminal, trabalhista e em sede administrativa;
- aplicar anestesia local e troncular;
- empregar analgesia e hipnose, desde que comprovadamente habilitado;
- manter, anexo ao consultório, laboratório de prótese, aparelhos de raios X para diagnóstico e aparelhagem de fisioterapia;
- prescrever e aplicar medicação de urgência em acidentes graves que comprometam a vida e a saúde do paciente.
As vedações previstas
O artigo 7º trata do que é proibido ao profissional. A lista reflete as preocupações da época com propaganda e concorrência: expor trabalhos odontológicos em público e usar artifícios de propaganda para atrair clientela, anunciar cura de doenças para as quais não haja tratamento eficaz, dar consultas por correspondência, rádio, televisão ou meios semelhantes, prestar serviço gratuito em consultório particular, divulgar benefícios recebidos de clientes e anunciar preços e formas de pagamento que signifiquem competição desleal.
Várias dessas vedações foram detalhadas, ao longo das décadas, pelas normas éticas do Conselho Federal de Odontologia, que regulam, por exemplo, a publicidade em redes sociais e o atendimento a distância.
As atualizações posteriores
O texto de 1966 recebeu poucas mudanças diretas. A mais conhecida veio com a Lei nº 6.215, de 1975, que alterou o inciso sobre atestados para deixar expresso que o cirurgião-dentista pode atestar estados mórbidos inclusive para justificar faltas ao emprego.
Outras normas complementaram a lei sem alterá-la. A Lei nº 11.889, de 2008, regulamentou as profissões de técnico em saúde bucal e auxiliar em saúde bucal, definindo o que cada um pode fazer sob supervisão do dentista. E as resoluções do conselho federal passaram a tratar de temas que não existiam em 1966, como prontuário eletrônico, especialidades novas e teleodontologia.
O que a lei significa para quem administra um consultório
Para a gestão da clínica, a lei tem efeitos práticos:
- Contratação e escala: só o cirurgião-dentista inscrito no conselho pode realizar atos privativos da odontologia. Auxiliares e técnicos atuam dentro dos limites da própria regulamentação.
- Atestados e prescrições: devem ficar restritos à área de atuação do profissional e ser registrados no prontuário.
- Equipamentos: a lei autoriza o raio X no consultório, mas a instalação segue as regras sanitárias de proteção radiológica.
- Comunicação com o público: a publicidade precisa respeitar as vedações da lei e as normas éticas do conselho, o que afeta sites, redes sociais e materiais de divulgação.
Seis décadas depois, a Lei nº 5.081 segue como a base sobre a qual se apoiam as normas mais recentes da profissão.
As dúvidas mais comuns
Qual lei regula o exercício da odontologia no Brasil? A Lei nº 5.081, de 24 de agosto de 1966, que define quem pode exercer a profissão, as competências do cirurgião-dentista e as condutas vedadas.
Dentista pode dar atestado para faltar ao trabalho? Pode. Desde a alteração feita pela Lei nº 6.215, de 1975, a lei prevê expressamente que o cirurgião-dentista pode atestar estados mórbidos inclusive para justificar faltas ao emprego, dentro de sua área de atuação.
A Lei 5.081 trata de auxiliares e técnicos em saúde bucal? Não diretamente. Essas profissões foram regulamentadas pela Lei nº 11.889, de 2008, que define as atribuições do técnico e do auxiliar em saúde bucal.